Com aval do Exército, PMs podem ter até 5 armas de uso restrito em casa

Portaria do Exército publicada na terça-feira (23) no Diário Oficial da União libera que policiais e bombeiros militares tenham em casa até cinco armas de uso restrito, entre elas fuzis, e mais uma de uso permitido, além das funcionais. A autorização é assinada pelo general Flávio Marcus Lancia Barbosa.

A nova regra representa um afrouxamento nas normas que vigoravam antes e durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando militares estaduais podiam ter em casa até duas armas de uso restrito, aquelas que só podem ser utilizadas pelas Forças Armadas, por alguns órgãos de segurança e por pessoas habilitadas.

No entanto, desde janeiro de 2023 não havia limite diferenciado para compra de armas para os integrantes das forças de segurança. Decreto assinado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), suspendeu as medidas do governo anterior e depois outra determinação definiu que novas regras seriam editadas pelo Exército e pela Polícia Federal.

Vale lembrar que as armas automáticas continuam proibidas, porém, alguns tipos de fuzis como o T4, da Taurus, estão liberados. A lista atual de calibres liberados foi publicada em portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal em novembro do ano passado.

As novas regras também permitem que os policiais comprem até 600 munições por arma a cada ano. A autorização é semelhante às definidas pelo Exército para os homens da própria corporação, que também podem comprar seis armas, sendo cinco de uso restrito. S