Governo prorroga prazo para pagamento da taxa para venda de produtos veterinários

Por conta da pandemia da Covid-19, o Governo de Mato Grosso do Sul deu um novo prazo para o pagamento da taxa cobrada dos estabelecimentos comerciais que vendem produtos de uso veterinário. O limite, que era 31 de março, foi estendido, excepcionalmente neste ano, até 30 de setembro.

Decreto do governador Reinaldo Azambuja e do secretário Jaime Verruck (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) prorrogando a data foi publicado nesta terça-feira (23.6) no Diário Oficial do Estado e já está valendo.

A decisão é mais uma das medidas tomadas pela administração estadual para ajudar as pessoas que estão tendo dificuldade para cumprir os compromissos por conta dos impactos do novo coronavírus.

O prazo anterior, de 31 de março, consta no Decreto 13.288, de 2011, que foi alterado. No entanto, o prolongamento do prazo vale apenas para este ano.