MS fica em penúltino na divisão do "bolo" da reforma tributária

Defensor convicto da reforma tributária, o governador Eduardo Riedel se mostrou extremamente preocupado com a mais recente proposta de divisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Dos R$ 60 bilhões previstos por ano, Mato Grosso do Sul receberia apenas 1,25%, ou R$ 750 milhões, ficando em penúltimo lugar entre os 27 estados e o Distrito Federal.

Nesta sexta-feira, depois de retornar dos Estados Unidos, ele reuniu às pressas a assessoria jurídica e tributária para entender o tamanho do prejuízo e definir uma estratégia para tentar mudar os critérios da divisão deste bolo.

E ao entender o tamanho do rombo, no começo da noite abandonou o tradicional discurso de apoio e apelou às redes sociais para anunciar que “vai brigar muito para que a gente tenha recomposto esse critério. Nós não podemos ser um dos últimos, até porque fizemos o nosso dever de casa. Precisamos brigar muito agora para garantir o futuro do nosso Estado”, afirmou.

O repasse anual de R$ 750 milhões pode até parecer um valor significativo, porém, depois da reforma tributária, o Estado vai perder arrecadação com a extinção do ICMS e a migração da tributação para o destino, onde os bens são consumidos. Como Mato Grosso do Sul mais produz do que consome, o modelo atual, com tributação na origem, é mais benéfico.

De acordo com o texto apresentado no Senado pelo relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), 70% dos recursos serão divididos com base nos coeficientes já usados no FPE (Fundo de Participação dos Estados), que privilegia aqueles com menor renda per capita. Os outros 30% serão repartidos com base na população.

E, com base nisso, estados como São Paulo, Minas Gerais e Bahia ficariam com a maior fatia do bolo, totalizando R$ 13,4 bilhões dos R$ 60 bilhões a serem aportados anualmente pela União a partir de 2043.

As transferências, no entanto, iniciam já nos próximos anos. Serão R$ 8 bilhões a partir de 2029, com crescimento gradual a partir disso. Mas o critério de distribuição é o mesmo, independentemente do valor. E, se não houver mudança nos critérios (1,25% do bolo), Mato Grosso do Sul receberia apenas R$ 100 milhões em 2029.

O economista e pesquisador Sérgio Gobetti, especialista na área tributária e que hoje atua na secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, afirma que a maior distorção na divisão do FNDR não está nos valores absolutos a cada estado, mas sim nos repasses per capita.

Ele chama a atenção para o fato de que Acre, Amapá e Roraima reúnem, juntos, apenas 1% da população, mas ficarão com quase 9% dos recursos do fundo, o que resultará em um valor per capita superior a R$ 2.000. Enquanto isso, o Maranhão, estado mais pobre do país, ficou com um repasse de pouco mais de R$ 500 por habitante. "Acre, Amapá e Roraima têm PIB per capita maior do que o Maranhão e ficam com quatro vezes o montante de recursos", critica.

"O cálculo atual é um mau critério inclusive para o propósito de beneficiar os estados menos desenvolvidos ou mais pobres. Ele produz uma repartição que beneficia não o mais pobre, e sim o menor estado", afirma.

A definição dos parâmetros de repartição dos recursos já na PEC era uma tentativa de apaziguar a disputa dos governadores em torno do tema.
Estados do Sudeste e Sul fizeram pressão para evitar que o FPE fosse adotado como critério único, o que prejudicaria essas regiões. A incorporação do critério populacional beneficiou grande parte dessas áreas.

São Paulo, por exemplo, tem 21,9% da população, o suficiente para lhe assegurar R$ 4 bilhões do total de R$ 4,4 bilhões a que terá direito pelo parecer atual.

Representantes do Centro-Oeste, que tem renda per capita mais elevada, mas baixa densidade populacional, estão entre os opositores, uma vez que as duas fórmulas prejudicam os estados da região.

"FPE e população são critérios que não conseguem suprir as necessidades de financiamento para a infraestrutura do Centro-Oeste, um dos principais objetivos do Fundo de Desenvolvimento Regional", afirma o secretário de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, conforme reportagem da Folha de São Paulo.

Pelas simulações, o estado ficaria com R$ 1,1 bilhão, o equivalente a 1,84% do montante. O secretário argumenta que Mato Grosso tem 32 mil quilômetros de estradas estaduais para manter e outros 20 mil quilômetros para pavimentar, mas ainda assim receberá um dos menores repasses do fundo.

A partir de agora, conforme Eduardo Riedel, ele pretende juntar a bancada federal e os outros governadores para negociar no Senado a inclusão de outros critérios que atendam a estados que são produtores e têm população pequena.

O FNDR será usado pelos estados para conceder incentivos locais dentro do novo sistema tributário, que vai unificar PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.

O novo modelo inviabiliza a continuidade do uso de expedientes atuais, como isenções e créditos presumidos, uma vez que as regras serão uniformizadas. Por isso, o FNDR é uma maneira se assegurar recursos orçamentários para que estados e municípios mantenham instrumentos para concessão de novos incentivos daqui para frente.

O texto aprovado pela Câmara previa valores progressivos para o Fundo, começando em R$ 8 bilhões em 2029 e subindo mais R$ 8 bilhões ao ano, até alcançar os R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.

Pela proposta do relator no Senado, o aumento extra de R$ 20 bilhões será distribuído ao longo de dez anos. A partir de 2034, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até alcançar os R$ 60 bilhões em 2043. A PEC também traz mecanismos de correção desses valores pela inflação.