CCJ acaba com “regalias” dos deputados no início das atividades parlamentares

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira projeto de resolução que acaba com o intervalo de 13 dias entre a posse dos deputados e estaduais e o início da legislatura.

Pela legislação atual, os deputados tomam posse no dia 1º de fevereiro, mas só começam suas atividades no dia 15 de fevereiro, como ocorreu este ano.

Na prática, o deputado Pedro Kemp (PT), autor do projeto de resolução, quer por fim a essa regalia, já que sua proposta prevê que os trabalhos legislativos comecem no dia 2 de fevereiro, um dia após a solenidade de posse.

A proposta do deputado petista já funciona na prática em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde o início dos trabalhos é no dia imediatamente após a posse.

Embora no primeiro dia de trabalho os parlamentares tirem para trocar impressões, conhecer melhor os colegas, organizar seus gabinetes e o funcionamento da Casa, na Câmara dos Deputados as atividades legislativas começam a contar para valer no dia seguinte a posse.

“Não há justificativa para esse lapso de tempo. As primeiras sessões poderão ser dedicadas aos debates no plenário e discussão para a formação das comissões permanentes”, sugere Kemp, que também é um dos autores da proposta que reduziu o recesso parlamentar de 90 para 55 dias.

Caso a alteração no Regimento Interno seja aprovada, os parlamentares estarão se adequando às normas da Câmara Federal.

CCJ aprovou ainda outro projeto de resolução, também de autoria do petista, proibindo os parlamentares estaduais de serem empossados durante recesso parlamentar.

Apesar de aprovados pela CCJ, os dois projetos devem ser alvo de discussão e polêmica na hora que for remetido ao plenário da Casa, conforme previsões de analistas políticos, até porque alguns deputados justificam que esse período serve para que eles possam viajar para descansar com seus familiares depois de três meses de campanha.

O deputado Laerte Tetila (PT) foi eleito presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, enquanto que Dione Hashioka (PSDB) foi escolhida vice-presidente.

Na Comissão de Turismo, Mara Caseiro (PTdoB) foi eleita presidente e Eduardo Rocha (PMDB) vice. Os dois foram eleitos por unanimidade.

Na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Marquinhos Trad (PMDB) e Dione Hashioka foram eleitos presidente e vice, respectivamente.

No total, são 14 comissões permanentes na Assembleia, formada, cada uma, por cinco deputados titulares e cinco suplentes.

As comissões são responsáveis por discutir e votar projetos, além de realizar audiências públicas e encaminhar pedidos de informações, entre outras prerrogativas.