Circuito fechado para o transporte intermunicipal pode prejudicar passageiros e empresas em MS

Nesta sexta-feira (18), foi sancionada a Lei que prevê novas regras para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul. Umas das normas é a definição do circuito fechado, algo criticado pela  Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), que alega previsão de prejuízos às empresas e passageiros.

A partir das novas regras, ficou determinado que Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) deverá regulamentar o transporte de passageiros em rotas intermunicipais acima de 10 quilômetros. Em nota, a Abrafrec se pronunciou dizendo que a Lei é “um retrocesso à liberdade de escolha”.

Segundo a associação, o retrocesso se dá em razão da forma como o projeto foi validado, que mantém o circuito fechado, obrigando as empresas de fretamento a transportar na ida e na volta o mesmo grupo de passageiros.

Desse modo, fica exigida a venda casada de passagens, explicou a Abrafrec, ou seja, os mesmos passageiros que vão, precisam voltar. Um exemplo dado é o caso hipotético de uma viagem para o Pantanal: a pessoa faz a compra de uma passagem de ida e de volta, como diz a lei, mas chegando lá, decidiu ficar mais. Nesse caso, o cliente tem o direito, mas o ônibus e o fretador são prejudicados – ou ele fica preso, parado, esperando todos os passageiros, ou segue viagem sem esse passageiro e corre o risco de ser multado, porque, nesse caso, ele estaria descumprindo  as normas do circuito fechado.

“O circuito fechado limita o passageiro, que perde a liberdade de escolha, e o motorista, que fica ocioso caso aconteça algo desse tipo, ou leva multa”, explicam. Por isso, a Abrafrec protesta e fala sobre os prejuízos. A solução, para esse caso, seria a abertura do circuito.Conforme destacado, a norma pode atingir em cheio mais de 3 mil empregos no estado, gerando prejuízos diretos à economia e ao turismo local. Para a associação, que reúne mais de 300 empresas de fretamento de ônibus em todo o país, a decisão é uma ameaça séria.

Marcelo Nunes, presidente da associação, afirma que, da forma como passou, além de milhares de empregos ameaçados, a Lei encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas prejudicados. Ele lamenta que diversas emendas, como a que acabava com o circuito fechado, foram sequer incorporadas ao texto. “Ficou de fora, apesar do que foi acordado com o MP, justamente a emenda que acaba com o circuito fechado no Mato Grosso do Sul”, disse.

A associação denuncia, ainda, que o projeto de lei não foi discutido “à exaustão”. Pelo contrário. Apesar dos inúmeros pedidos para que a sociedade e todas as partes interessadas fossem ouvidas, entre elas o setor de fretamento, não houve transparência nem a devida discussão da matéria.

Saiba  

Atualmente, o setor de fretamento interestadual é responsável por mais de 200 mil empregos e pelo transporte de 12 milhões de passageiros/ano, segundo a ANTT.  Apenas no ano passado, foram gerados mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul. São centenas de fretadores aptos para trabalhar no estado. Desde quando ainda era um projeto de lei, o assunto já era polêmico, desde o início o projeto sofreu resistência dos setores de transporte rodoviário, especialmente por parte de empresas de fretamento e aplicativos de viagens como a Buser.

Os empreendimentos afirmam que a aprovação da lei vai beneficiar as empresas que já operam o transporte rodoviário, já que visa o fechamento do mercado por 10 anos. Ao Correio do Estado, anteriormente o governador de MS, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse que o projeto está sendo mal interpretado pelas empresas. A proposta é de autoria do Executivo estadual.

“Existe uma grande confusão quando as empresas dizem que o projeto vai tirar a competitividade do mercado, mas, sim, regular o transporte porque não podemos criar uma concorrência desleal”, enfatizou o Chefe de Estado.