Com impasse na licitação, contratos do transporte escolar serão prorrogados até dezembro

Com a licitação, na modalidade pregão presencial suspensa pelo Tribunal de Justiça, que concedeu liminar na véspera do certame, programado para o último dia 11 de junho, a Secretaria Municipal de Educação de Sidrolândia vai prorrogar até 31 de dezembro, os atuais contratos.

As atuais 16 empresas terceirizadas do transporte escolar continuarão a prestar o serviço até o final do ano letivo. São 51 linhas que conforme o pregão suspenso, tem um custo anual de R$ 8,4 milhões. Neste primeiro semestre, as despesas somaram mais de R$ 4 milhões.

A concorrência deve ser retomada nos próximos meses e concluída ainda em 2019, porque não há base legal para novas prorrogações e em fevereiro, quando as aulas recomeçam, as empresas terão de estar habilitadas. A Prefeitura deve promover adequações no edital que suscitou questionamentos das empresas, que venceram a última licitação, realizada em 2014.

A maior queixa é relativa aos preços de referência do edital, fixados a partir de um levantamento feito em dezembro de 2018 e, portanto, estariam defasados. Itens que compõem a planilha de custos das empresas, como combustível, salário dos motoristas, neste período de sete meses desde o levantamento, aumentaram.

Além disso, ao invés de se fixar como preço de referência a média ponderada das cotações apuradas, os técnicos da Prefeitura escolheram o menor preço e em alguns casos, optaram por valores abaixo do menor preço pesquisado. Outro item controverso, foi a exigência que os participantes no dia do pregão, tivessem a frota de veículos com documentação em nome da empresa concorrente.

Na avaliação dos empresários estabelecidos em outras cidades, que tem o interesse em participar da licitação, esta cláusula caracteriza direcionamento do pregão favorecendo empresas que já prestam o serviço.

Nenhuma empresa de fora se arriscaria a gastar com a documentação antes de saber o resultado do pregão. “Normalmente, as prefeituras não exigem que a frota do transporte escolar esteja em nome da prestadora de serviço, tendo a opção de locar a frota”, argumentam as empresas. As empresas resolveram recorrer porque o setor de licitações da Prefeitura rejeitou os recursos administrativos com pedido de impugnação de itens considerados irregulares do edital.

Na petição, o advogado das empresas, informou que a Comissão de Licitação só julgou os recursos administrativos (os considerando improcedentes), na sexta-feira à tarde, 7 de junho, último dia útil antes do pregão programado para o dia 11, segunda-feira, restringindo as chances de recurso. O advogado ainda sustenta na petição que a Prefeitura não cumpriu o prazo de 24 horas para responder até o dia 06 de junho recurso administrativo apresentado no dia anterior.

Na semana passada um grupo de empresários se reuniu com a CPI do Transporte Escolar, em andamento na Câmara. A maior queixa é que algumas empresas estão sem receber há quatro meses.