Termina nesta 2ª prazo para famílias deixarem área ocupada no Diva Nantes

Termina nesta segunda-feira (13) o prazo de 10 dias dado pela Justiça para as famílias cumprirem a decisão judicial que determina a saída do grupo da área pública no Diva Nantes ocupada desde maio. Caso a desocupação não ocorra de forma espontânea, a partir de terça-feira, qualquer dia da semana uma tropa do Batalhão de Choque da Polícia Militar estará na cidade para fazer a reintegração de posse de forma coercitiva caso seja necessário.

Devem ser deslocadas de Campo Grande 60 policiais, cabendo a Prefeitura providenciar refeições para a tropa, além de caminhões para levar os pertences das famílias. Na última sexta-feira a juíza Silvia Eliane Tedardi, rejeitou o recurso da advogada Daniele Luizari, que pedia a suspensão da reintegração de posse com base na decisão do STF de proibir despejos em ocupações.

A juíza entendeu que a restrição do Supremo Tribunal Federal, interpretação ratificada pelo Tribunal de Justiça, só se aplica as ocupações ocorridas até 31 de março do ano passado. A do Diva Nantes, foi dia 10 de maio. A advogada na terça-feira passada entrou com reclamação no STF que foi recebida pelo ministro Nunes Marques, mas ainda não houve nenhuma manifestação.

Na sexta-feira um grupo de sem-teto foi recebido por secretários municipais. Eles se comprometeram encaminhar as famílias aos CRAS para se cadastrarem. Aqueles que se enquadrassem nos critérios da Assistência Social, receberiam cesta básica e três meses de aluguel social (R$ 560,00). De 150 famílias esperadas, só 104 fizeram o cadastro.

Notificação 

Há 10 dias um oficial de Justiça, acompanhado de policiais da tropa de choque da Polícia Militar, entregou a notificação da decisão do Tribunal de Justiça que determinou a reintegração de posse. No início do mês, por unanimidade o Conselho Estadual de Intermediação de Conflitos Sociais e de Situação de Risco, autorizou a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública deslocar para Sidrolândia um efetivo do Batalhão de Choque da Polícia Militar para garantir, de forma coercitiva se necessário, a retirada de 116 famílias que desde maio do ano passado ocupam uma área pública no Diva Nantes destinada a construção de 241 casas populares financiadas pela Caixa Econômica Federal.

O conselho tem a participação do secretário Carlos Videira, de um representante da OAB, da Defensoria Estadual e do deputado petista Pedro Kemp, que representa a Assembleia Legislativa. A reintegração de posse foi autorizada pela Justiça no último dia 12 de setembro, mas foi inviabilizada por causa uma série de condicionantes que inviabilizavam o despejo.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça e 16 dias depois o desembargador Marco José de Brito Rodrigues, suspendeu as condicionantes fixadas pela juíza Silvia Eliane Tedardi. A magistrada condicionou o cumprimento da decisão a que o município garantisse abrigo a todos os invasores, explicasse a quem ainda assim insistisse em permanecer nas áreas, as consequências de desobedecer a ordem de reintegração de posse.

O desembargador entendeu que o município cumpriu o acordado numa audiência de conciliação: cadastrou todas as famílias e ofereceu as pessoas (25) que tem o perfil exigido para serem atendidas pelo aluguel social, mas nenhuma delas a aceitou. Com base no relatório da equipe técnica da Assistência se convenceu que a maioria não está em vulnerabilidade social, pois tem casa própria, moram de aluguel ou com parentes. Além disso a maioria só vai para os barracos quando convocados para reuniões pelo líder do grupo, Wilson Vasques, que mora em Campo Grande.

A sentença de reintegração inicialmente foi postergada porque a Defensoria Pública interveio no processo, pedindo que a ação fosse suspensa com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal, que veta as reintegrações de posse de áreas invadidas durante a pandemia.