Câmara não vota projeto que autoriza doação de lotes urbanizados e espera novo parecer

A Câmara Municipal de Sidrolândia nem chegou a instalar a sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira (31). Os vereadores ficaram inseguros sobre a legalidade do projeto que autoriza o Executivo doar 80 lotes para implantação de lotes urbanizados no Diva Nantes.

Os vereadores da base da prefeita Vanda Camilo se reunirão nesta quinta-feira (1) com a Procuradoria do Executivo para buscar o embasamento jurídico para aprovar o projeto sem incorrer em crime eleitoral.

A procuradora da Câmara, Camila Zaidan, informalmente se manifestou contra a tramitação da proposta com base no entendimento de que a doação de lotes está entre as vedações previstas no parágrafo 10 do artigo 73 da lei 9.504 em ano eleitoral.

Ela preferiu não emitir parecer diante da disposição do presidente da Câmara, Otacir Figueiredo, de levar o projeto à deliberação do plenário. Optou-se por adiar a votação até o Executivo apresentar um parecer jurídico que dê segurança jurídica ao Legislativo. "Há pareceres do Tribunal de Contas recomendando que não se votem projetos desta natureza em ano de eleição", comenta o vereador Cleyton Martins.

O advogado e consultor legislativo, Luiz Palermo, diz que se não há um convênio prévio (assinado em 2023) para a construção dos alicerces dos lotes urbanizados, a doação proposta no projeto estaria vedada pela legislação eleitoral. Uma das alternativas seria a Prefeitura pedir autorização da Justiça Eleitoral, esclarecendo que se trata da  continuidade de um projeto já existente. Ano passado foi assinado contrato para implantação de 30 lotes urbanizados nesta mesma área no Diva Nantes e os contemplados já até foram definidos. Os futuros  beneficiários serão escolhidos entre as   120 pessoas já pré-selecionadas.