Gerson diz que projeto do Governo vai agilizar licitação de obras sem comprometer a transparência

Começou a tramitar nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa o projeto do Governo do Estado que possibilita mudanças nas fases de licitação de obras. Pela proposta, o processo de habilitação das empresas participantes das licitações passa a anteceder a apresentação das propostas com planilhas, orçamentos e lances, no caso de o certame ser na modalidade eletrônica. A habilitação abrange a apresentação da documentação exigida (incluindo certidões) e a comprovação da habilitação e capacidade técnica para executar o serviço a ser contratado ou fornecer o produto objeto da licitação.

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Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, a proposta está respaldada em decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as leis estaduais e municipais que permitem antecipar a fase de habilitação das empresas.

 "Essa alteração será uma espécie de vacina, para evitar que empresas sem capacidade econômica e habilitação técnica apresentem orçamentos irreais, proponham os preços mais baixos e acabem desabilitadas na fase seguinte, que é a da habilitação", explica Gerson.

De acordo com o parlamentar, a mudança atende ao anseio dos prefeitos que também enfrentam a judicialização das licitações, desclassificando empresas que oferecem menores orçamentos, mas que não conseguem comprovar habilitação técnica, estrutura ou capacidade financeira para execução da obra em licitação.

O rito atual, em que a apresentação das propostas de orçamento antecede a comprovação da capacidade técnica, de acordo com engenheiros da Agesul (Agência Estadual de Empreendimentos), tem travado a execução das obras, principalmente as de infraestrutura, porque as licitações demoram para serem concluídas. Em 2024, embora haja recursos em caixa (R$ 1,2 bilhão apenas com recursos alocados do Fundersul), neste ano a Agesul não conseguiu concluir nenhuma licitação na área de infraestrutura, muito em função da abertura de prazos para recursos (assegurados pela Lei das Licitações) no caso de inabilitação de empresas que não apresentam a documentação exigida e que muitas vezes recorrem à Justiça.

Mesmo quando o processo de inabilitação se esgota no âmbito administrativo, há um trâmite moroso. Inabilitada a 1ª colocada, a 2ª é convocada a executar a obra no valor orçado pela vencedora, mas tem a prerrogativa de recusar.

O projeto do Governo também abre a possibilidade, mediante justificativa e previsão no edital, de que as fases de apresentação de propostas e julgamento ocorram antes da habilitação.

A nova legislação não será aplicável a obras que envolvam a entidade responsável pela política habitacional do Estado.