Novas regras reduzem em até quase 70% custo para regularizar casas construídas sem alvará

Com as mudanças que promoveu na lei complementar 179, que estava em vigor há menos de dois meses, a Prefeitura de Sidrolândia tem expectativa de conseguir convencer os proprietários de casas construídas até 31 de dezembro de 2021, com no mínimo 5 metros de testada, sem alvarás, em desacordo com a lei do Uso e Ocupação do Solo, a regularizarem os imóveis que na situação atual não podem ser financiados para venda, nem serem registrados no cartório. O município, em compensação, vai atualizar a base de cálculo do IPTU.

A nova legislação, aprovada pela Câmara no início do mês, flexibilizou as exigências, além de ser extinta a contrapartida financeira, que antes era cobrada de imóveis a partir de 70 metros quadrados. As mudanças vão reduzir os custos em quase 70%, tomando como referência um imóvel de 180 metros quadrados, construído há mais de 5 anos. Antes, somando os encargos, alvará de construção, taxas de aprovação do projeto, vistoria, regularização e o ISSQN, além da contrapartida de R$ 4.592,00, o proprietário teria de desembolsar R$ 11.187,48. Com as novas regras, as despesas caem 40,82%, ficam em R$ 6,626,48. Se a construção tiver mais de 5 anos, o valor cai 68,95%, fica em R$ 3.475,48, com possibilidade de parcelamento em até 36 meses.

A contrapartida financeira resultaria um custo entre 5 e 15 UFIS por metro quadrado. Considerando a Unidade Fiscal em vigor (R$22,96), o custo seria de R$ 118,80 para os imóveis onde a área extrapolou em até 100 m2 o potencial construtivo e R$ 344,40 por metro onde ultrapassou mais de 200 metros. Pela lei de uso e ocupação do solo, a área construída não pode ultrapassar 70% do tamanho do terreno.

Numa situação hipotética de uma casa de até 70 metros, que constitui a maior parte dos imóveis de padrão popular em situação irregular, a legislação anterior já isentava o proprietário da contrapartida financeira. A regularização sai por R$ 2.192,20, podendo fica em R$ 1.389,03 os imóveis construídos até 2018.

Mais flexibilizações

A nova versão da anistia outras medidas que facilitam a regularização. Será permitirá o desdobro, ou seja, a transformação de um terreno em dois lotes com menos de 5 metros de testada, desde que cada lote tenha no mínimo 125 metros quadrados e tenham acesso para as edificações. Quem tiver janelas na divisa com o lote vizinho, com recuo menor que o previsto no código de obras, poderá regularizar mesmo sem anuência dos confrontantes.