Caixa aprova novo estatuto que limita indicações políticas para cargos de direção

Uma assembleia geral aprovou nesta sexta-feira (19) o novo estatuto da Caixa Econômica Federal. Baseado na Lei das Estatais, o novo estatuto limita as indicações políticas para cargos de direção do banco.

A aprovação ocorre na semana em que quatro dos 12 diretores da instituição, indicados por partidos da base aliada do governo Temer, foram afastados de suas funções por suspeitas de irregularidades.

Pelo novo estatuto, o conselho de administração da Caixa passará a ter a prerrogativa de mudar a direção do banco. Poderá, por exemplo, trocar ou manter os atuais vice-presidentes e diretores, de acordo com os critérios definidos na lei das estatais. A nomeação do presidente da Caixa ficará a cargo do presidente da República.

AS MUDANÇAS NO ESTATUTO DA CAIXA

Assembleia geral

Como era: Não havia assembleia geral. Atribuições eram exercidas pelo Ministério da Fazenda.

Como ficou: Assembleia geral terá competência para eleger e destituir membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, fixar remuneração dos administradores, aprovar as demonstrações contábeis, decidir sobre questões no âmbito do conglomerado, tais como fusões e aquisições.

Nomeação de dirigentes

Como era: vice-presidentes eram nomeados ou demitidos pelo presidente da República, por indicação do ministro da Fazenda, ouvindo o Conselho de Administração.

Como ficou: eleição e destituição de vice-presidente passa a ser de competência do Conselho de Administração; aprovação dos vice-presidentes pelo Banco Central; novos critérios para seleção dos vice-presidentes, como uso de consultoria especializada em recrutamento de executivos.

Exigências para o cargo

Como era: eram exigidos reputação ilibada, notório conhecimento técnico, graduação em curso superior e experiência profissional.

Como ficou: foram acrescentados impedimentos e vedações mais rigorosos, além de critérios técnicos, a exemplo de experiência, conduta, metas e resultados.

Conselho de Administração

Como era: não tinha membro independente.

Como ficou: 25% dos membros deverão ser independentes.

Governança

Como era: não havia Carta Anual de Governança (documento de transparência que é uma exigência do programa de governança corporativa das estatais e já é adotado por empresas de capital aberto, como Petrobras e o BB.)

Como ficou: divulgação da Carta Anual de Governança.

Fonte: Caixa Econômica Federal

Como a Caixa tem um único controlador, a União, a assembleia teve a participação de somente três pessoas: o presidente da assembleia; um procurador da Fazenda Nacional (representando a União); e um secretário. O formato da reunião foi detalhado no blog do João Borges.

Depois de aprovado, o estatuto ainda tem de ser registrado na junta comercial do Distrito Federal. Após isso acontecer, o documento se tornará público. O presidente da assembleia, porém, pode autorizar a divulgação antes mesmo do registro.

Afastamento de vice-presidentes

Nesta semana, o governo anunciou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa. O afastamento foi decidido após recomendações do Ministério Público Federal e do Banco Central. Todos os vice-presidentes afastados foram indicados por partidos políticos e são investigados por suspeitas de irregularidades.

Depois, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que os vice-presidentes da Caixa Econômica Federal que não foram afastados por determinação do presidente Michel Temer passarão por uma avaliação técnica para permanecer no cargo.

Articuladores políticos do governo alertaram o Palácio do Planalto que as mudanças no Estatuto da Caixa poderão representar o fim da possibilidade de a reforma da Previdência ser aprovada no Congresso.

O ultimato dos articuladores foi dado após o banco sinalizar que as novas indicações de dirigentes deverão ser feitas pelo Conselho de Administração da Caixa e não mais pelo presidente da República. Ou seja, em tese, passará a ser uma indicação técnica, não política. Desta forma, partidos como PR, PP, PRB e PMDB perderiam o espaço que têm no banco.

Questionado nesta semana sobre o impacto de mudanças na direção de empresas estatais no apoio ao governo no Legislativo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, respondeu que o governo está apenas "seguindo a lei".

Novidades

A Caixa Econômica Federal informou que, a partir da aprovação do novo estatuto, a assembleia geral terá competência para eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, fixar a remuneração dos administradores, aprovar demonstrações contábeis, e decidir sobre questões como fusões e aquisições.

Além disso, a competência para eleger e destituir vice-presidentes passa a ser do Conselho de Administração, a partir de manifestação do Comitê de Indicação e Remuneração. Os dirigentes também terão de ser aprovados pelo Banco Central. De acordo com a Caixa, serão instituídos critérios para a seleção dos vice-presidentes, como o uso de consultoria especializada em recrutamento de executivos.

A Caixa informou que o novo estatuto também inclui novas práticas voltadas para a "integridade e gestão de riscos, incorporando os preceitos da Lei das Estatais e o disposto em recentes normas publicadas pelos órgãos de supervisão, controle e fiscalização, inclusive pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários)."

Serão criados, ainda, quatro comitês vinculados ao Conselho de Administração:

• Comitê de Otimização de Ativos,
• Comitê de Partes Relacionadas e Comitê de Correição e Elegibilidade,
• Comitê de Indicação e Remuneração (anteriormente denominado Comitê de Remuneração),
• Comitê de Compras, que teve seu escopo ampliado, abrangendo todas as compras e contratações.

O banco público também informou que passará a ser divulgada uma carta anual de governança, que não existia até então, e que será estabelecido um prazo unificado de gestão para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Diretor, como também mandato unificado para os membros do Conselho Fiscal.

Informou ainda que 25% dos membros do Conselho de Administração deverão ser "independentes", o que não era contemplado pelas regras anteriores.

Nota da Caixa

Leia a íntegra de nota divulgada pela Caixa Econômica Federal:

CAIXA TEM NOVO ESTATUTO APROVADO

A Assembleia Geral da CAIXA aprovou nesta sexta-feira (19) o novo estatuto do banco, adequado à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/ 2016), à Lei 6.404/1976 e ao Programa de Destaque em Governança das Estatais da B3. O novo estatuto é um importante marco na gestão e governança da CAIXA, trazendo mudanças como a criação da Assembleia Geral, novas regras para escolha e atuação dos dirigentes do banco, maior transparência nos processos decisórios e criação de novos comitês estatutários.

A elaboração do novo estatuto teve início em 2016, após a vigência da Lei, e contou com a participação de várias áreas da empresa, de sua direção e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Aprovado na Assembleia Geral, o novo estatuto será remetido ao Banco Central.