Pressão para retomar votação da PEC 300

A coleta de assinaturas vai começar na próxima semana. A intenção é que mais da metade absoluta da Câmara (número superior a 257 deputados) endosse um documento que solicita a retomada da votação da PEC 300 (que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente).  A PEC já foi aprovada em primeiro turno na Câmara, mas não é colocada na pauta para que a votação se conclua. Na verdade, o atraso é fruto de uma preocupação do governo federal e de governos estaduais, que temem um imenso rombo orçamentário caso o piso passe a constar da Constituição.

Independentemente das preocupações dos governos, os que defendem o piso rejeitam a tática protelatória e querem a apreciação da PEC. O abaixo-assinado seria, assim, um instrumento de pressão. As assinaturas serão entregues ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Caso a medida não surta efeito, um mandado de segurança será impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a votação da PEC 300 seja retomada no plenário.

Conforme explica o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), um dos que encabeçam o movimento pró-PEC 300, o objetivo da medida é garantir o “pleno exercício do mandato parlamentar”. O pedetista explica que “dois ou três líderes” não podem impedir o desejo da maioria da Câmara.

“Tenho certeza de que o presidente vai colocar em pauta”, afirmou Miro ao Congresso em Foco, complementando ser de fundamental importância que a Casa encare definitivamente essa matéria. “Podemos ganhar ou perder”, resume o deputado fluminense. 

Em pronunciamento no último dia 20 de abril, Miro afirmou: “Hoje tem um conjunto de governadores contrários à ela [PEC 300]. Agora amanhã, isso poderá ser usado para violar um direito fundamental. Para questionar o direito de propriedade. Para questionar tantas outras coisas que estão a depender do exercício do nosso mandato”.

Último recurso

O deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da Polícia Militar, ressalta que incluir o Judiciário na discussão será “o último recurso” adotado. “Vamos esgotar todos os caminhos estritamente políticos... O mandado de segurança só será utilizado se nos for retirado o oxigênio político”, explica.

De acordo com Paes de Lira, mais de 300 deputados devem assinar o pedido de inclusão da PEC 300 na pauta da Câmara. “Há uma insatisfação manifesta das bancadas em relação às lideranças”, avalia. Ele lembra que na aprovação do texto-base, 393 deputados votaram favoravelmente à matéria. “A PEC está em pleno processo de votação. Ela jamais poderia ser retirada”, reforça.

A proposta teve seu texto-base aprovado no início de março. Depois disso, o governo chegou a cogitar a paralisação das votações de propostas de emenda à Constituição até as eleições de outubro. Contudo, desistiu da ideia.

Para que o primeiro turno de votação da matéria seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro de votação para, a partir de então, seguir ao Senado. 

Tolerância Zero

A pressão pela retomada da votação da PEC 300 não está restrita à Câmara. Conforme adianta o deputado Capitão Assunção (PSB-ES), além do início de uma greve da Polícia Civil, policiais militares e bombeiros de todo o país prometem fazer nesta sexta-feira (23) uma operação padrão denominada "Tolerância Zero". O objetivo é endurecer a fiscalização e lotar as delegacias de polícia do país com toda irregularidade encontrada.

Para os policiais militares, a orientação é “só sair do quartel de posse de todos os materiais de segurança individual e coletivo”, além de fazer uma checagem geral nas viaturas. Ou seja, se o veículo estiver com algum problema (pneus carecas ou documentação irregular, por exemplo), ele não sairá.

Além disso, os PMS estão orientados a encaminhar todas as ocorrências - sem exceção - para as delegacias de polícia. Assim, brigas de casais, pessoas com pequenas quantidades de droga, pichadores, brigas de vizinhos, atrito verbal serão despachados para as DPs.

Em outro ponto, os PMS estão orientados a dar batidas policiais em “locais suspeitos” como hotéis (para averiguar se há presença de menores) e ferros velhos (peças ou carros sem documentação). As delegacias também devem receber casos de veículos irregulares, uma vez que operações no trânsito serão feitas para detectar “qualquer irregularidade”.

No caso dos bombeiros militares, além da checagem do material de segurança e nas viaturas, multas serão aplicadas em prédios com extintores fora do prazo de validade e com equipamento de segurança insuficiente.

“Não tenham medo de cumprir o “Tolerância Zero”, pois não estarão fazendo nada de errado, estarão apenas cumprindo a lei na íntegra, o que normalmente não ocorre hoje em dia. Agindo dessa maneira, o caos será total e a imprensa não terá como dar cobertura, já que muita gente boa dará o grito e os nossos queridos deputados escondidos lá em Brasília, não terão outro jeito se não colocar em pauta a PEC 300 aprovando-a em segundo turno”, afirma texto reproduzido no site do deputado capixaba.

Capitão Assunção avalia que mais de 400 deputados devem assinar o documento que solicita a votação da PEC. De acordo com ele, deputados que não puderam comparecer à votação do texto-base por qualquer razão sofreram desgaste.

“Já passa da hora de ser colocada em votação. Se for colocada, o governo sabe que vai perder”, afirma.

O outro lado

Líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE) defende uma negociação para que a PEC seja recolocada em votação. “Do jeito que está, o governo não concorda. Nem os governadores”, afirma o petista.

Ferro é autor de três, dos quatro destaques, que ainda precisam ser analisados para que a matéria seja concluída em primeiro turno. Um deles pede a exclusão do valor do piso da categoria. Outro quer acabar com a obrigatoriedade de os reajustes serem aplicados, no máximo, após 180 dias da promulgação da emenda constitucional.

Os outros dois questionam o complemento financeiro a ser dado pelo governo federal nos reajustes dos policiais e bombeiros. Sem esses recursos federais, diversos estados teriam dificuldade em adotar o aumento salarial da categoria contido na PEC.

De acordo com o deputado pernambucano, cálculos do governo estimam que o impacto da PEC 300 seria da ordem de R$ 30 bilhões anuais. “É um choque razoável nas finanças dos estados... Isso é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumenta.