"Ficha Limpa" para secretários de estado é aprovada na Assembleia

Os deputados aprovaram por unanimidade em 1ª discussão hoje projeto de Emenda Constitucional, de autoria de Paulo Duarte (PT), que proíbe a nomeação em cargos públicos de inelegíveis, nos mesmos termos da Lei Ficha Limpa.

As regras valem para funções como secretário de Estado; procurador-geral do Estado; defensor Público-Geral; diretores de órgãos da administração pública indireta, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista; diretor-geral da Polícia Civil; comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reitor de universidade pública estadual.

A sessão desta manhã chegou a ser suspensa por cerca de 40 minutos para os parlamentares debaterem o assunto, gerando polêmica na Assembleia Legislativa.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou o projeto ontem, após a PGE (Procuradoria Geral do Estado) ter emitido parecer contrário, sob justificativa de ser inconstitucional pelo vício de iniciativa já que não é competência do legislar sobre um assunto que pode alterar a estrutura atual do Executivo.

Como emenda constitucional, a proposta não precisa passar pela sanção do governador. Se aprovada em segunda votação, passa a vigorar em Mato Grosso do Sul.

O autor do projeto diz que outros estados também articulam a medida. “Vários estados já têm o projeto em tramitação e em São Paulo já foi aprovado”, detalha.

Para Paulo Duarte, a lógica é simples. “Se o governador tem de se submeter a lei da Ficha Limpa, porque os nomeados por ele não? São ordenadores de despesa que merecem o mesmo tratamento”, justifica.