Câmara aprova reajuste de 3% para servidores com garantia de adicional mínimo de R$ 150,00

A Câmara aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (22) projeto do Executivo que reajusta em 3% o salário dos servidores municipais, com a garantia do recebimento de um valor adicional de R$ 150,00, a diferença sobre a forma de abono.

Com o parecer contrário da Comissão de Legalidade e Cidadania (CLC), sequer tramitou emenda dos vereadores de oposição que estendia aos 367 professores contratados a melhoria salarial, prevalecendo à versão do Executivo que reajusta aos 348 concursados do magistério.

Os vereadores Geosafá da Silva, Jonas Rodrigues Barbosa, Celso Pereira, Kennedi Mitrioni Forgiarini e Cledinaldo Cotócio, aprovaram parecer contra a tramitação da emenda se embasando no argumento de inconstitucionalidade, já que a revisão salarial do funcionalismo é uma matéria de competência exclusiva do Executivo, cabendo ao Legislativo rejeitar ou aprovar a proposta na sua totalidade. A extensão do reajuste aos contratados, conforme a tese majoritária na CLC implicaria em aumento de despesa, o que não pode ser de iniciativa da Câmara.

Também não encontrou receptividade a proposta de vereadores da oposição que pretendiam transformar em reajuste salarial o abono de até R$ 150,00. Segundo o vereador Waldemar Acosta, no formato aprovado, proposto pelo Governo, esta parcela complementar aos 3% a ser paga aos servidores de menores vencimentos, não vai ser incorporada ao vencimento, com isto, não servirá de base para cálculo do reajuste de 2019, que incidirá sobre o salário corrigido em 3%.

Ele cita como exemplo o servidor que ganha R$ 1.000,00 de salário-base. Os 3% significarão um valor adicional de R$ 30,00 na conta do servidor. Ele receberá mais R$ 120,00, como abono, para garantir os R$ 150,00 assegurados, totalizando R$ 1.150,00, um acréscimo de 15% sobre o que recebiam antes. Só que na hora do reajuste anual de 2019, o percentual incidirá sobre R$ 1.030,00 não em cima de R$ 1.150,00. Outra preocupação é que o abono pode ser retirado a qualquer momento por decisão do Executivo.