Precatório leva Dourados à intervenção

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou procedente o Pedido de Intervenção Estadual contra o município de Dourados. A ação foi proposta em razão do não-pagamento de precatório no valor atualizado de R$ 505.384,78.

O Município foi intimado e informou que, apesar de as demandas sociais serem cada vez maiores, tem priorizado o pagamento de precatórios e que tem limites orçamentários para cumprir os pagamentos, por isso solicitou a aplicação da reserva do financeiramente possível.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento da decretação da intervenção. Para o relator do processo, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, o pedido deve ser acolhido, porque o Município não cumpriu com a obrigação de pagamento que deveria ter sido efetuado desde 31 de dezembro de 2008. O desembargador explanou em seu voto que não adota o entendimento de que não há interesse em manejar o pedido se os credores anteriores ainda não receberam seus valores, pois, conforme esclarece, não existe lei que impeça o exercício de direito neste caso.